Prêmio Itaú-Unicef

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Prêmio Itaú-Unicef
Educação Integral: Crer e fazer

10ª edição – 2013

REGULAMENTO

  1. 1. 10º PRÊMIO ITAÚ-UNICEF

    1. 1.1 O Prêmio Itaú-Unicef é um projeto do Programa Educação & Participação, de iniciativa da Fundação Itaú Social e do UNICEF. Seu objetivo principal é identificar, reconhecer e estimular o trabalho de organizações sem fins lucrativos que contribuem, em articulação com as políticas públicas de educação e de assistência social, em parceria com a escola pública, para a educação integral de crianças, adolescentes e jovens brasileiros, por meio do desenvolvimento de projetos socioeducativos que qualificam e fortalecem a ação pública.

    2. 1.2 Este 10º Prêmio Itaú-Unicef divulgará e premiará projetos socioeducativos realizados por organizações não governamentais (ONGs), sem fins lucrativos, responsáveis por Ações Socioeducativas para crianças, adolescentes e jovens entre 6 (seis) e 18 (dezoito) anos, em condições de vulnerabilidade socioeconômica, que estimulem o desenvolvimento integral e a participação na comunidade.

    3. 1.2.1 São consideradas Ações Socioeducativas, no contexto do Prêmio Itaú-Unicef, aquelas que conjuguem educação e proteção social como meio de garantir o direito ao desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens entre 6 (seis) e 18 (dezoito) anos em condições de vulnerabilidade socioeconômica e que sejam realizadas de forma gratuita, continuada e articulada com outras ofertas educativas do território.

    4. 1.3 A inscrição será feita por projeto, podendo cada ONG concorrer com um ou mais projetos.

    5. 1.4 A coordenação técnica do 10º Prêmio Itaú-Unicef ficará sob a responsabilidade do Cenpec.

    6. 1.5 O processo de análise, seleção e premiação do 10º Prêmio Itaú-Unicef ocorrerá durante o prazo de 8 (oito) meses, a contar de 2 de abril de 2013.

    7. 1.6 Para os fins de entendimento e interpretação deste regulamento, as siglas e principais termos constantes de seu teor estão definidos no item 8 – Glossário.

  2. 2. COMO PARTICIPAR

    Quem pode concorrer?

    1. 2.1 Poderão concorrer ao 10º Prêmio Itaú-Unicef as organizações que, cumulativamente:

      1. a. sejam não governamentais;
      2. b. tenham fins não lucrativos;
      3. c. sejam constituídas no Brasil, de acordo com a legislação brasileira, com sede no território nacional;
      4. d. sejam responsáveis diretas pelo projeto socioeducativo inscrito, cuja implantação tenha sido iniciada em data anterior a 2/4/2012.
    2. 2.2 Não poderão concorrer ao 10º Prêmio Itaú-Unicef:

      1. A. Organizações que:
      2. a. sejam governamentais;
      3. b. ofereçam ensino fundamental e/ou médio, tais como escolas públicas (municipais, estaduais e federais), privadas ou comunitárias;
      4. c. sejam mantidas exclusivamente por recursos públicos;
      5. d. sejam empresariais, ou seja, criadas e mantidas exclusivamente por empresas, fundações/associações empresariais ou, ainda, grupos empresariais.
    3. 2.2.1 Para os efeitos do disposto nas alíneas do subitem 2.2, o termo “organizações” abrange fundações, associações, institutos e sociedades.

      B. Projetos que:

      1. a. não desenvolvam Ações Socioeducativas como expressas no subitem 1.2.1;
      2. b. não atendam diretamente crianças, adolescentes e jovens entre 6 (seis) e 18 (dezoito) anos;
      3. c. apresentem alguma desconformidade com a legislação aplicável, em especial o ECA, a LDB e a LOAS;
      4. d. tenham sido premiados nacionalmente nas edições de 2009 ou 2011 do Prêmio Itaú-Unicef;
      5. e. tenham mais de 30% (trinta por cento) de sua receita anual custeada pela Fundação Itaú Social e/ou pelo UNICEF;
      6. f. sejam desenvolvidos por qualquer das entidades integrantes do Sistema S (vide o item 8.20 do glossário);
      7. g. sejam destinados a substituir a escola, assim entendidos os projetos que ofereçam ensino fundamental e/ou médio;
      8. h. ofereçam exclusivamente cursos preparatórios aos exames vestibulares;
      9. i. atendam exclusivamente crianças e adolescentes com tratamento clínico, de reabilitação e terapias;
      10. j. ofereçam exclusivamente cursos de qualificação profissional;
      11. k. tenham sido iniciados em data posterior a 2/4/2012;
      12. l. ainda não tenham sido iniciados;
      13. m. sejam desenvolvidos por pessoas físicas que assumam isoladamente sua execução.
  3. 3. INSCRIÇÕES

    Como se inscrever?

    1. 3.1 O regulamento e a ficha de inscrição estão disponíveis no site www.premioitauunicef.org.br.

    2. 3.2 Para se inscrever, a ONG deverá preencher integralmente a ficha de inscrição no site acima mencionado.

    3. 3.2.1 A ficha preenchida por meio eletrônico poderá ser impressa pela ONG durante o período de vigência das inscrições, mencionado no item 3.3.

    4. 3.2.2 A ONG que estiver impossibilitada de acessar a ficha de inscrição disponibilizada no site mencionado acima e tiver interesse em se inscrever deverá entrar em contato com a equipe técnica do 10º Prêmio Itaú-Unicef, no telefone 0800 701 7104, para receber as instruções de como efetivar a inscrição.

    5. 3.2.3 Não serão aceitas inscrições transmitidas por fax ou e-mail.

    6. 3.3 O período de inscrições terá início às 19 horas do dia 2 de abril de 2013 e se estenderá até as 23h59 do dia 31 de maio de 2013.

    7. 3.4 A data de inscrição será informada no protocolo gerado e enviado no e-mail cadastrado pela ONG.

    8. 3.5 As inscrições são gratuitas. As ONGs que se inscreverem receberão uma publicação sobre Educação Integral como contribuição técnica do Prêmio Itaú-Unicef ao trabalho realizado.

    9. 3.6 A Fundação Itaú Social, o UNICEF e o Cenpec poderão solicitar, a qualquer momento, durante o processamento do 10º Prêmio Itaú-Unicef, documentos e comprovações relacionados às ONGs e aos projetos, bem como quaisquer outros documentos e materiais complementares necessários para subsidiar os trabalhos de análise e seleção a cargo das comissões mencionadas neste regulamento. Cumpre às ONGs inscritas atender às solicitações que lhes forem formuladas no prazo e forma definidos pelos solicitantes.

    10. 3.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação e à apresentação de documentos, constatadas a qualquer tempo, implicarão inabilitação da ONG.

    11. 3.8 A inabilitação será comunicada à organização responsável pela inscrição, por carta enviada por correio, a qualquer momento durante o prazo previsto no subitem 1.5.

    12. 3.9 A inscrição efetivada implicará concordância integral da ONG com todos os termos e condições previstos neste regulamento.

  4. 4. AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

    Como serão avaliados os projetos?

    1. 4.1 Os projetos inscritos serão avaliados, considerando:

      1. a. em relação à ONG – será avaliada a capacidade de gestão para sustentabilidade nos aspectos:

      2. 1. técnico – capacidade da ONG de criar condições técnicas para a realização de projetos que favoreçam o desenvolvimento de crianças e adolescentes;

      3. 2. político – capacidade da ONG de estabelecer redes de cooperação, para garantir o acesso aos serviços voltados à infância e adolescência;

      4. 3. financeiro – capacidade da ONG de criar condições financeiras que viabilizem o desenvolvimento do projeto e sua continuidade.

      5. b. em relação ao projeto serão avaliados:

      6. 1. oferta de oportunidades de desenvolvimento para crianças e adolescentes como definidas nos subitens 1.2 e 1.2.1;

      7. 2. adequação às normas vigentes (legislação e outros dispositivos);

      8. 3. resultados efetivamente alcançados;

      9. 4. aspectos inovadores do projeto;

      10. 5. coerência entre objetivos, estratégias e resultados do projeto.

    2. 4.2 Para os fins do processo de seleção previsto neste regulamento, serão consideradas as seguintes áreas geográficas (Regionais):

      1. 1. Regional Belém: Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima e Rondônia;
      2. 2. Regional Belo Horizonte: Estado de Minas Gerais;
      3. 3. Regional Porto Alegre: Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
      4. 4. Regional Salvador: Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe;
      5. 5. Regional Goiânia: Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e o Distrito Federal;
      6. 6. Regional Bauru: interior do Estado de São Paulo;
      7. 7. Regional Rio de Janeiro: Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro;
      8. 8. Regional São Paulo: Grande São Paulo e litoral do Estado de São Paulo.

    Quais as etapas de seleção?

    1. 4.3 O processo de seleção dos projetos ocorrerá em 6 (seis) etapas:

      1. 1ª Etapa – análise das fichas de inscrição – abril a junho de 2013

        1. a) Objetivo – verificar a estrita compatibilidade das ONGs e dos respectivos projetos inscritos com este regulamento.
        2. b) Procedimento
        3. I. 1o momento: distribuição das ONGs entre as 8 (oito) Regionais descritas no subitem 4.2, conforme o local de execução de cada projeto;
        4. II. 2o momento: análise, pela Comissão Organizadora, dos dados apresentados nas fichas de inscrição relativos às ONGs e aos respectivos projetos.
        5. c) Resultado – serão aceitas apenas as inscrições realizadas de acordo com este regulamento.
      2. 2ª Etapa – agrupamento das ONGs classificadas na primeira etapa, de acordo com o porte financeiro – junho/julho de 2013

        1. a) Objetivo – assegurar que as ONGs concorram, nas fases regionais, com outras ONGs que tenham perfil financeiro semelhante.
        2. b) Procedimento – a Comissão Organizadora fará o agrupamento das ONGs em cada Regional, em ordem crescente, de recursos financeiros anuais, respeitando as características econômicas regionais e procurando manter número equivalente de ONGs em cada um dos seguintes grupos:
        3. • Grupo 1 – ONGs de microporte;
        4. • Grupo 2 – ONGs de pequeno porte;
        5. • Grupo 3 – ONGs de médio porte;
        6. • Grupo 4 – ONGs de grande porte.
        7. c) Resultado – classificação das ONGs em 4 (quatro) grupos, por Regional, de acordo com seu porte de recursos financeiros.
      3. 3ª Etapa - seleção regionalizada dos projetos semifinalistas – julho e agosto de 2013

        1. a) Objetivo – selecionar até 160 (cento e sessenta) projetos semifinalistas em âmbito nacional
        2. b) Procedimento – cada projeto será analisado por 2 (dois) avaliadores da respectiva Comissão de Seleção Regional, de acordo com os aspectos indicados nos subitens 4.1 “a” e “b”.
        3. c) Resultado – seleção de até 5 (cinco) projetos de cada um dos grupos formados na 2ª etapa, resultando em até 20 (vinte) projetos por Regional, que comporão o grupo de até 160 (cento e sessenta) projetos semifinalistas em âmbito nacional.
      4. 4ª Etapa – seleção regionalizada dos projetos finalistas – setembro de 2013

        1. a) Objetivo – selecionar até 32 (trinta e dois) projetos finalistas em âmbito nacional.
        2. b) Procedimento – cada um dos projetos semifinalistas será reavaliado por no mínimo 2 (dois) profissionais do respectivo Comitê Técnico Regional.
        3. c) Resultado – Indicação, em reunião do Comitê Técnico Regional, de até um projeto de cada grupo, em cada Regional, totalizando até 4 (quatro) projetos finalistas por Regional e até 32 (trinta e dois) projetos finalistas em âmbito nacional. O Comitê deverá indicar também 4 (quatro) projetos suplentes por Regional, um de cada porte, no caso de desclassificação pela Comissão Técnica de Visitas, conforme previsto na 5ª etapa de seleção.
      5. 5ª Etapa – visitas técnicas aos projetos finalistas – setembro e outubro de 2013

        1. a) Objetivo: confirmar a indicação do Comitê Técnico Regional para escolha dos projetos finalistas em âmbito nacional.
        2. b) Procedimento – cada um dos até 32 (trinta e dois) projetos finalistas será visitado por um profissional da Comissão Técnica de Visitas, que apresentará relatório com elementos que ratifiquem a indicação dos projetos finalistas efetuada na 4ª etapa, bem como dados adicionais que subsidiarão a avaliação da Comissão Julgadora. A Comissão Técnica de Visitas poderá propor a desclassificação do projeto após a visita técnica, caso sejam constatadas desconformidades com as disposições previstas neste regulamento. Nesse caso, o projeto suplente será visitado, conforme indicação do Comitê Técnico Regional na 4ª Etapa.
        3. c) Resultado – os projetos finalistas ratificados pela Comissão Técnica de Visitas serão considerados vencedores regionais.
      6. 6ª Etapa – seleção dos projetos vencedores nacionais – novembro de 2013

        1. a) Objetivo – selecionar os projetos premiados nacionalmente.
        2. b) Procedimento – a Comissão Julgadora avaliará os até 32 (trinta e dois) projetos vencedores regionais e escolherá os vencedores nacionais. As ONGs responsáveis pelos projetos vencedores regionais serão agrupadas, independentemente das Regionais a que pertencerem, em ordem crescente de seus recursos financeiros anuais, nos seguintes grupos:
        3. • Grupo 1 – ONGs de microporte;
        4. • Grupo 2 – ONGs de pequeno porte;
        5. • Grupo 3 – ONGs de médio porte;
        6. • Grupo 4 – ONGs de grande porte.
        7. c) Resultado – seleção de até 4 (quatro) vencedores nacionais, um de cada grupo, e um grande vencedor, totalizando até 5 (cinco) vencedores nacionais.
    2. 4.4 Após a 3ª Etapa de seleção serão solicitadas às ONGs responsáveis pelos projetos semifinalistas cópias dos seguintes documentos:

      1. a. ato constitutivo (Estatuto) da ONG e eventuais alterações, devidamente formalizadas;
      2. b. ata da eleição da atual diretoria;
      3. c. comprovante de inscrição e regularidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (cartão do CNPJ);
      4. d. inscrição no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou, nos municípios onde não houver o referido Conselho, a apresentação de declaração escrita nesse sentido para a dispensa do documento;
      5. e. declaração, segundo modelo a ser enviado pela Comissão Organizadora, assinada pelo representante legal da ONG e por, pelo menos, um diretor de escola pública parceira, que expresse o grau de parceria entre a escola e a ONG e a concordância com os dados referentes à parceria, apresentados na ficha de inscrição.
    3. 4.5 Serão solicitados às organizações semifinalistas informações complementares e um relato de oficina realizada pelo projeto inscrito, que serão analisados em conjunto com as informações constantes na ficha de inscrição e os documentos solicitados no item 4.4.

    4. 4.6 A ONG deverá apresentar a documentação citada no subitem 4.4 e no subitem 4.5, no prazo determinado pela Comissão Organizadora por ocasião da solicitação.

    5. 4.7 A não apresentação da documentação conforme especificações e prazos estabelecidos acarretará a não continuidade do projeto no processo seletivo do Prêmio Itaú-Unicef.

  5. 5. PREMIAÇÕES

    Como serão as premiações?

    Premiações Regionais

    1. 5.1 Os projetos vencedores regionais serão anunciados pela Fundação Itaú Social e pelo UNICEF, após a realização das visitas técnicas, em datas a serem oportunamente divulgadas, por meio de mídia impressa e do site mencionado no subitem 3.1.

    2. 5.2 Em outubro de 2013, em datas a serem oportunamente divulgadas, ocorrerão os eventos de premiação dos projetos vencedores regionais.

    3. 5.3 Cada uma das até 32 (trinta e duas) ONGs responsáveis pelos projetos vencedores regionais receberá, como prêmio, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

    4. 5.4 O prêmio em dinheiro será entregue às ONGs responsáveis pelos projetos vencedores regionais nas condições e prazo comunicados nos eventos de premiação de que trata o subitem 5.2, mediante a assinatura de Instrumento de Doação.

    5. 5.5 O prêmio em dinheiro deverá ser destinado, exclusivamente, para a manutenção ou ampliação dos projetos vencedores regionais, sob pena de a ONG ter que proceder à sua devolução.

    6. Premiação Nacional

    7. 5.6 Os projetos vencedores nacionais serão anunciados pela Fundação Itaú Social e pelo UNICEF, em evento de premiação que ocorrerá em novembro de 2013, em data a ser oportunamente divulgada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    8. 5.7 Cada uma das ONGs responsáveis pelos até 4 (quatro) projetos vencedores nacionais receberá, além do prêmio previsto no subitem 5.3, um prêmio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    9. 5.8 A ONG responsável pelo projeto grande vencedor receberá, além do prêmio previsto no subitem 5.3, um prêmio no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).

    10. 5.9 Dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da divulgação mencionada no subitem 5.6, cada uma das ONGs responsáveis pelos projetos vencedores nacionais e pelo projeto grande vencedor deverá apresentar à Comissão Organizadora o Plano de Utilização de Recursos vinculado ao respectivo projeto.

    11. 5.10 No prazo de 30 (trinta) dias a contar da divulgação mencionada no subitem 5.6 e desde que o Plano de Utilização de Recursos tenha sido devidamente apresentado e aprovado, os prêmios em dinheiro serão entregues às ONGs mencionadas no subitem 5.9, mediante assinatura de Instrumento de Doação.

    12. 5.11 Os prêmios deverão ser destinados, exclusivamente, para a manutenção ou ampliação dos projetos vencedores nacionais e do grande vencedor, de acordo com o Plano de Utilização de Recursos, sob pena de a ONG ter que proceder à sua restituição. As ONGs premiadas deverão apresentar relatórios de prestação de contas demonstrando a utilização de recursos recebidos.

  6. 6. DIVULGAÇÃO

    1. 6.1 A Fundação Itaú Social, o UNICEF e/ou o Cenpec, por si ou por terceiros, divulgarão o 10º Prêmio Itaú-Unicef, bem como seus resultados, em quaisquer locais e a quaisquer pessoas, desde seu lançamento e durante todo o seu processamento, inclusive após a divulgação de seus resultados e a distribuição dos prêmios, em todas e quaisquer mídias e meios de comunicação, a seu exclusivo critério, inclusive naquelas indicadas neste regulamento. Os Relatos de Oficinas, enviados pelos projetos semifinalistas, poderão ser publicados no Banco de Oficinas de Educação Integral, acessado pelo site www.educacaoeparticipacao.org.br e em outras mídias e meios.

    2. 6.2 A divulgação de que trata o subitem 6.1 tem por finalidade tornar de conhecimento público as atividades das ONGs e os benefícios gerados pelos projetos inscritos no 10º Prêmio Itaú-Unicef.

    3. 6.3 Diante do disposto nos subitens 6.1 e 6.2, cada uma das ONGs inscritas concede, em caráter gratuito, não exclusivo, irrevogável e irretratável, à Fundação Itaú Social, ao UNICEF e ao Cenpec, o direito de utilizarem, isolada ou conjuntamente, total ou parcialmente, por si ou por terceiros, sob qualquer meio ou forma:

      1. a. sua denominação social, marcas e/ou sinais distintivos de sua titularidade e/ou por elas utilizados;
      2. b. imagens dos ambientes internos e externos de sua(s) sede(s)/filial(is) e locais de implantação dos projetos inscritos;
      3. c. título(s) e descritivo(s) de seu(s) projeto(s) de acordo com as respectivas fichas de inscrição no 10º Prêmio Itaú-Unicef (“Direitos”), com revisão realizada pela Fundação Itaú Social, UNICEF e/ou Cenpec.
    4. 6.3.1 A Fundação Itaú Social, o UNICEF e/ou o Cenpec poderão usar os Direitos, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, em conjunto ou separadamente, de forma não comercial ou institucional, em todos e quaisquer materiais, mídias, meios, ações e/ou atividades que tenham por finalidade divulgar o 10º Prêmio Itaú-Unicef, bem como seus resultados, sem qualquer restrição ou limitação, inclusive de espaço, idioma, quantidade de exemplares, número de impressões, emissões, transmissões, retransmissões, edições, reedições, divulgações e/ou veiculações.

    5. 6.3.2 Para realizar os usos dos Direitos na forma prevista no subitem 6.3.1, a Fundação Itaú Social, o UNICEF e/ou o Cenpec poderão, por si ou por terceiros:

      1. (i) fixar e reproduzir os Direitos por meio de qualquer processo de captação de imagens e/ou sons ou em quaisquer suportes tangíveis, inclusive por meio de fotografia, áudio, obras audiovisuais ou processos assemelhados, inclusive em eventuais fotografias e/ou obras audiovisuais dos eventos de premiação e visitas técnicas referidas neste regulamento;
      2. (ii) divulgar, veicular e/ou exibir os Direitos, de forma privada ou pública, em todos e quaisquer materiais, ações ou atividades indicados no subitem 6.3.1, inclusive em quaisquer mídias, meios físicos, eletrônicos, virtuais, sonoros e/ou digitais, tais como na internet (inclusive no site indicado no subitem 3.1 e no www.educacaoeparticipacao.org.br, em quaisquer mídias, redes e comunidades virtuais), revistas, jornais e outras mídias impressas de qualquer natureza (inclusive nas referidas no subitem 6.1), rádio, televisão e cinema;
      3. (iii) distribuir, de forma não comercial, todos e quaisquer materiais, suportes, ações ou atividades nos quais os Direitos estejam incluídos, a quaisquer pessoas e em quaisquer locais; e
      4. (iv) armazenar os Direitos em computador ou em outro meio físico, para que se possa realizar os usos previstos no item 6 e em seus subitens, ou, ainda, para fins de arquivo.
    6. 6.4 A autorização de que trata o subitem 6.3 será válida no Brasil e no exterior, por todo o prazo de processamento do 10º Prêmio Itaú-Unicef e por mais 20 (vinte) anos, a contar de seu término.

    7. 6.5 A disposição, diagramação, ordenação, reordenação, compactação, edição, montagem e editoração dos Direitos ou de qualquer suporte em que eles estejam ou venham a ser incluídos serão realizadas pela Fundação Itaú Social, pelo UNICEF e/ou pelo Cenpec, por si ou por terceiros, a seu exclusivo critério. Todos e quaisquer suportes, materiais, mídias ou outros meios indicados neste regulamento, inclusive nos subitens 6.3.1 e 6.3.2, poderão ser contratados, desenvolvidos e/ou criados pela Fundação Itaú Social, pelo UNICEF e/ou pelo Cenpec, por si ou por terceiros, e pertencerão a eles exclusivamente.

    8. 6.6 A Fundação Itaú Social, o UNICEF e/ou o Cenpec poderão autorizar o uso dos Direitos, total ou parcialmente, a quaisquer terceiros, inclusive a quaisquer empresas controladas, direta ou indiretamente, pela Itaúsa - Investimentos Itaú S.A., bem como a outras entidades ou fundações que tenham referidas empresas como mantenedoras, desde que para os fins de divulgação e implementação do Prêmio Itaú-Unicef.

    9. 6.7 As ONGs deverão (i) respeitar os direitos de qualquer participante dos projetos a qualquer título, inclusive os direitos morais de todos e quaisquer autores de obras intelectuais e artistas intérpretes e/ou executantes que tenham participado dos projetos relacionados ao 10º Prêmio Itaú-Unicef, (ii) fazer constar de seus projetos, assim como de quaisquer materiais correlatos, o nome, pseudônimo ou sinal convencional das pessoas físicas que tiverem participado da criação de seus projetos ou de qualquer obra intelectual/interpretação neles incluídas ou a eles relativas, fazendo referência às respectivas funções/atividades por elas desempenhadas, (iii) obter as autorizações e cessões necessárias para a inscrição dos projetos no 10º Prêmio Itaú-Unicef, bem como para permitir sua divulgação na forma aqui prevista, e (iv) fornecer à Fundação Itaú Social, ao UNICEF e/ou ao Cenpec, sempre que solicitado, todos os nomes/pseudônimos/sinais convencionais das pessoas indicadas em (ii) acima, juntamente com suas respectivas funções/atividades desempenhadas, para que possam ser corretamente mencionados na divulgação do 10º Prêmio Itaú-Unicef, bem como de seus resultados.

    10. 6.8 As ONGs deverão responder exclusivamente por todos e quaisquer danos causados à Fundação Itaú Social, ao UNICEF, ao Cenpec e/ou a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos de terceiros, especialmente de quaisquer participantes dos projetos, inclusive de direitos de propriedade intelectual e de personalidade.

    11. 6.9 A Fundação Itaú Social, o UNICEF e o Cenpec eximem-se de toda e qualquer responsabilidade relativa a qualquer uso indevido dos Direitos que seja realizado por quaisquer pessoas que tenham acesso a quaisquer materiais, inclusive de divulgação, relativos ao 10º Prêmio Itaú-Unicef, especialmente em sites como Orkut, YouTube, Facebook ou comunidades virtuais de qualquer natureza.

  7. 7. DISPOSIÇÕES GERAIS

    • 7.1 As ONGs que tenham seus projetos classificados, isto é, apresentem-se de acordo com as regras deste regulamento, serão convidadas a participar das ações de formação de educadores e receberão as publicações do Programa Educação & Participação, mencionado no subitem 1.1 deste regulamento.

    • 7.2 A Central de Atendimento do 10º Prêmio Itaú-Unicef estará disponível durante o prazo de processamento mencionado no subitem 1.5 para prestar esclarecimentos de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 18h00, pelo número 0800 701 7104.

    • 7.3 Os integrantes de qualquer das comissões que participem do processo de seleção dos projetos não poderão ter nenhum vínculo com as organizações cujos projetos sejam objeto da avaliação da comissão à qual pertencem.

    • 7.4 As situações não previstas neste regulamento serão analisadas e decididas conjuntamente pela Fundação Itaú Social, UNICEF e Cenpec.

    • 7.5 As decisões da Comissão Organizadora, assim como das demais comissões que compõem o processo de seleção do 10º Prêmio Itaú-Unicef serão soberanas, sendo vedada a interposição de recursos.

  8. 8. GLOSSÁRIO

    1. 8.1 10º Prêmio Itaú-Unicef - edição que ocorre em 2013.

    2. 8.2 ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais.

    3. 8.3 CENPEC - Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária.

    4. 8.4 Comissão de Seleção Regional - constituída em cada uma das Regionais, por representantes das áreas de Educação, Assistência Social, Cultura e de Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente prioritariamente, indicados pela UNDIME, CONGEMAS, Fundação Itaú Social, UNICEF e Cenpec.

    5. 8.5 Comissão Julgadora - constituída por representantes da Fundação Itaú Social, UNICEF, Cenpec, Undime, Congemas, Canal Futura, Consed, Rede Andi Brasil, Conanda, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, GIFE, ABONG, Todos pela Educação, representantes de universidades e personalidades de notável experiência na área dos direitos da infância e da adolescência.

    6. 8.6 Comissão Organizadora - constituída por representantes da Fundação Itaú Social, UNICEF e Cenpec.

    7. 8.7 Comissão Técnica de Visitas - composta por educadores e profissionais da equipe técnica do Cenpec.

    8. 8.8 Comitê Técnico Regional - constituído em cada uma das Regionais, por representantes de institutos, fundações, universidades, organizações governamentais e da sociedade civil, agências financiadoras e profissionais de reconhecida atuação nas áreas de Educação, Assistência Social, Esporte, Cultura e afins, indicados pela Fundação Itaú Social, UNICEF e Cenpec.

    9. 8.9 CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    10. 8.10 CONGEMAS - Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social.

    11. 8.11 CONSED - Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação.

    12. 8.12 ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

    13. 8.13 GIFE - Grupo de Institutos, Fundações e Empresas.

    14. 8.14 LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).

    15. 8.15 LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).

    16. 8.16 Oficina - situação de aprendizagem, com clara intencionalidade educativa, que promove a reflexão a partir de uma vivência prática. Valoriza o trabalho coletivo, privilegiando o princípio do aprender fazendo e a mobilização dos saberes e conhecimentos de todos os envolvidos.

    17. 8.17 ONGs - organizações não governamentais, sem fins lucrativos, responsáveis pelos projetos.

    18. 8.18 Plano de Utilização de Recursos - documento a ser elaborado e apresentado pelas ONGs responsáveis pelos projetos vencedores, nacionais e o grande vencedor, à Comissão Organizadora, o qual deverá conter, no mínimo, descrição e cronograma das etapas de aplicação dos prêmios em dinheiro nos projetos vencedores e relato sobre os resultados esperados decorrentes do uso de tais recursos.

    19. 8.19 Rede ANDI Brasil - articulação de organizações que atuam utilizando a comunicação na promoção dos direitos da criança e do adolescente. Formada a partir de uma iniciativa da ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância, engloba mais 10 organizações da sociedade civil.

    20. 8.20 Sistema S - composto por entidades de direito privado, constituídas a partir de contribuições previstas em lei para empresas da categoria: SENAC, SESC, SENAI, SESI, SENAT, SEBRAE, SENAR, SEST, SESCOOP e outros.

    21. 8.21 Todos pela Educação - movimento que congrega a sociedade civil organizada, educadores e gestores públicos e tem como objetivo contribuir para que o Brasil garanta a todas as crianças e jovens o direito à educação básica de qualidade.

    22. 8.22 UNDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação.

    23. 8.23 UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância.